Traduzir matéria de Direito é traduzir cultura

March 25, 2012 | 0 comments

Por Daniela Schraider Mochny

O bom tradutor da área jurídica deve dominar não apenas a linguagem jurídica, mas  conhecer a história do continente europeu e do Reino Unido.

Os dois principais sistemas jurídicos do mundo ocidental são o sistema jurídico de common law e o sistema jurídico de civil law. Nenhuma tradução literal desses termos seria completa, pois não englobaria todo o significado, conceito e carga cultural neles contidos em apenas duas palavras. Portanto, esses termos são simplesmente conhecidos como sistema jurídico de common law e sistema jurídico de civil law.

Qual desses sistemas é adotado no Brasil? E por quê?

Antes de respondermos a essas perguntas, analisaremos os principais aspectos dos dois sistemas.

Ao contrário do que se pensa, civil law não é Direito Civil. A história desse sistema começa quando o imperador Justiniano reúne todas as leis do continente europeu, consolidando-as em um único código, batizado de Corpus Juris Civilis, posteriormente conhecido como Civil Law, Continental Law ou Roman Law. Em países que adotam o civil law, a legislação representa a principal fonte do Direito. Os tribunais fundamentam as sentenças nas disposições de códigos e leis, a partir dos quais se originam as soluções de cada caso.

Adotado por países americanos e de origem anglo-saxônica, o sistema do common law é o sistema no qual o costume prevalece sobre o direito escrito. Os casos de direito (case law) são as principais fontes do Direito, ou seja, a base da criação das regras de conduta. Ao contrário do Direito Romano, o direito norte-americano fundamenta-se mais nos usos e costumes do que no trabalho dos legisladores.

Contudo, a diferença entre civil law e common law não é o mero fato da codificação, e sim a abordagem metodológica aplicada aos códigos e leis.

Apesar de o sistema jurídico norte-americano ser o de common law, por razões históricas, o Direito Comercial norte-americano distanciou-se dessa tendência. Como resultado do federalismo do país, cada estado tinha suas próprias leis mercantis, o que dificultava as atividades comerciais nos EUA. Graças às leis estaduais uniformes, os estados foram, aos poucos, sendo unificados no aspecto comercial.

A Lei de Títulos de Crédito, apresentada em 1896, e a Lei Uniforme sobre Vendas, apresentada em 1906 são exemplos de leis uniformes. No final dos anos 40, a Conferência Nacional de Representantes sobre Leis Estaduais Uniformes, juntamente com o Instituto de Direito Americano começaram a redigir um novo código abrangente. Ele reunia todas as leis uniformes anteriores em um único código – o Código Comercial Uniforme (U.C.C) – cuja versão final foi apresentada em 1957.

Por outro lado, o Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. De sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, as atividades comerciais no país eram regidas pelas leis portuguesas e pelos Códigos Comerciais da Espanha e da França.

Qual a relação de toda essa história do direito com nosso trabalho diário como tradutor?

O aumento do comércio internacional e das sociedades comerciais internacionais contribuiu para um acréscimo na procura de traduções de documentos societários. Entre os diversos tipos de documentos que surgem no cotidiano do tradutor jurídico, a maior demanda é pela tradução de contratos. Quando se traduz um contrato, é imprescindível conhecer a cultura e a matéria de direito dos países em questão, visando entender determinadas cláusulas que normalmente compõem um contrato.

Ainda não existem critérios definidos sobre como os documentos jurídicos devem ser traduzidos. Alguns tradutores sustentam que a tradução jurídica deve preservar a todo custo a informação do original, mesmo que a clareza e o estilo sejam comprometidos. Por outro lado, outros profissionais preferem respeitar o estilo da língua de chegada, adaptando o documento ao formato padrão da língua de chegada.

Meu conselho para quem está começando a traduzir documentos jurídicos é seguir sempre as definições do cliente, bem como adotar o glossário por ele estabelecido. Esta regra é especialmente importante no caso de documentos constitutivos de sociedades, pois muitas vezes o cliente reluta em alterar qualquer fórmula já adotada pela empresa. Dessa forma, se o tradutor pretender afastar-se da fórmula utilizada, deverá apresentar ao cliente uma boa justificativa.

As fontes já consolidadas como confiáveis e primordiais neste tipo de tradução não devem ser descartadas, entre elas, destacam-se o dicionário jurídico do Plácido e Silva e Black’s Law Dictionary.

Destacarei a seguir algumas dificuldades que encontrei com palavras cujas traduções dependem do contexto no qual estão inseridas.

Qual seria a tradução para a palavra ‘lei’? Três são as possibilidades: law, é a mais conhecida, seguida por act, e finalmente, o falso cognato statute (e.g., Statute of Fraud corresponde a Lei de Fraude).

Em contrapartida, qual seria a tradução de law? O primeiro significado que temos em mente seria ‘lei’. Essa tradução é utilizada no sentido estrito da palavra, ou seja, quando se refere a uma norma, e.g., a Lei do Divórcio. Quando ela é precedida de artigo indefinido ou seguida de “s”, certamente sua tradução será ‘lei’. Contudo, no sentido amplo, law é traduzido como ‘Direito’, significando um sistema de princípios.

Por sua vez, a palavra jurisdiction pode ser traduzida como jurisdição (aspecto geográfico), competência (área para a qual um juízo é competente para proferir sentença) ou Estado.

Encontrado indiscriminadamente como tradução do termo couterclaim, ‘pedido em contrário’ significa apenas ‘reconvenção’. E o que vem a ser uma reconveção? Consulte o Dicionário Jurídico do Plácido e Silva.

Alguém advinha o que possa ser uma ‘Carta de Conforto’? Não é uma carta enviada a um amigo quando perde um ente querido. Carta de Conforto é a tradução utilizada amplamente no mercado para o termo Comfort Letter, cujo conceito se assemelha ao de ‘Carta de Abono’ ou ‘Carta de Recomendação’. Uma tradução literal e errada foi dada a esse termo e infelizmente ficou consolidada.

Diante de tantas diferenças, fica muito difícil traduzir a matéria de direito de forma literal. Para isso, precisamos buscar no estudo do Direito, os conceitos de cada nomenclatura, traduzindo assim a ideia, e não apenas a palavras.

Daniela Schraider Mochny é tradutora há 15 anos. Formou-se em Tradução e Interpretação pela Universidade Mackenzie, em 1995, e em Administração de Empresas pela mesma Universidade, em 1996. Concluiu o curso de especialização em tradução e interpretação na Associação Alumini. Há algum tempo, começou seus estudos de tradução jurídica, aperfeiçoando-se nos cursos do Caldas Law Studies Center (www.americanlaw.com.br). Quando não está traduzindo, gosta de mergulhar, nadar ou viajar.